Fenafisco questiona no STF regressividade do sistema tributário
Entidade pede liminar para restringir benefícios fiscais e impor que Congresso corrija distorção
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) protocolou nesta terça-feira (3/3) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para questionar a regressividade do sistema tributário brasileiro – isto é, o fato de que proporcionalmente a carga tributária é mais pesada sobre os mais pobres, o que, segundo a entidade, agrava a desigualdade social. A ação foi numerada como ADPF 655 e a relatoria ficou a cargo da ministra Cármen Lúcia.
A Fenafisco decidiu protocolar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo fato de que nesta semana a comissão mista instalada no Congresso começará a analisar as propostas de reforma tributária. Neste contexto, a federação pediu que o STF conceda uma liminar para reconhecer que o sistema tributário atual é inconstitucional e obrigar os parlamentares da comissão a corrigirem a regressividade do sistema tributário desde já.
Na petição inicial, a Fenafisco afirma que tanto a PEC 45/2019 quanto a PEC 110/2019 reformam a tributação sobre o consumo, mas “ignoram a necessidade de redistribuir a carga tributária da tributação sobre o consumo para a tributação sobre a renda e o patrimônio”. A PEC 45 unifica IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS para criar um imposto sobre consumo no modelo de IVA. Na unificação da PEC 110, além dos cinco tributos são unificados Cide, IOF e salário educação.
Ainda no pedido liminar da ADPF, a federação requer que o Legislativo e o Executivo só possam ampliar incentivos fiscais e desonerações depois de analisarem o impacto destas concessões na regressividade do sistema tributário. A entidade afirma na petição que a renúncia anual na arrecadação é de R$ 353 bilhões com medidas como isenção de lucros e dividendos, a não tributação de grandes fortunas e benefícios a setores econômicos.
Quando julgar a ADPF em si, a federação pede que o Supremo reconheça que o sistema tributário atual é inconstitucional porque a carga está distribuída em maior medida sobre o consumo e não sobre a renda. Ainda, requer que o STF determine que o Legislativo e o Executivo elaborem em seis meses uma proposta de reforma tributária que corrija essa desigualdade.
Por fim, pede que em seis meses o Senado reavalie todos os gastos tributários da União, dos estados e dos municípios, para entender o impacto de cada desoneração sobre a parcela mais pobre da população. Após a análise, a Fenafisco pede que o Senado emita um relatório indicando quais incentivos devem ser mantidos e quais devem ser extintos.
A Fenafisco argumenta que a regressividade do sistema tributário brasileiro fere o princípio constitucional da capacidade contributiva, segundo o qual cada cidadão deve pagar tributos na medida de sua condição socioeconômica.
Ao pedir que o Supremo analise o sistema tributário como um todo, e não apenas os tributos separadamente, a federação sustenta que também são ofendidos objetivos fundamentais da República, como redução das desigualdades e construção de uma sociedade justa e igualitária.
Fonte: JOTA.INFO
03/03/2020