Um mês após AL proibir cobrança, energia solar ainda é taxada em MT
Governo diz que não tem autorização do Confaz para isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia solar
Um mês após o decreto da Assembleia Legislativa que isenta a cobrança de ICMS na geração de energia solar até 2027, o estado permanece cobrando o imposto de quem gera a própria energia por meio do sol.
O projeto que isenta a cobrança de ICMS sobre a energia solar foi aprovado no final de maio e vetado pelo governador Mauro Mendes, que alegou inconstitucionalidade.
A Assembleia derrubou o veto no dia 30 de junho. No dia 16 de julho, o conselheiro do Tribunal de Contas Estadual (TCE), Valter Albano, considerou inconstitucional a lei da Assembleia que isentava a cobrança.
No dia 19 de julho, a Assembleia apresentou um decreto legislativo, com força de lei, que derrubou a decisão do TCE e manteve a isenção do ICMS na geração e utilização da rede pela energia solar gerada.
O autor da lei, deputado Faissal Calil (PV), disse que a Assembleia está buscando uma solução.
Em nota, o governo do estado disse que não tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia solar injetada na rede.
Confira a íntegra da nota do governo estadual:
“O governo do estado tem cumprido e vai continuar cumprindo legislação no que se refere à questão da cobrança de ICMS na energia solar. O estado não tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede. O governo não alterou nenhuma regra da sua legislação para aumentar a incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica. O estado mantém compromisso de buscar junto ao Confaz a alteração da regra e reforça que não há incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica produzida e imediatamente consumida pela unidade consumidora em Mato Grosso, mas sim quanto ao excesso de energia elétrica produzida e injetada na rede de distribuição”.
Fonte: Folhamax
27/08/2021