Portaria do ME institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal - Cosat

Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2/10) a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat).

Caberá ao presidente do Carf presidir o Comitê, que será integrado, também, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o ato, o Comitê será responsável pela edição de enunciados de súmulas que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Trata-se de mais uma proposta que caminha para a redução de litígios tributários mediante a uniformização de entendimentos no âmbito do Ministério da Economia.

Os enunciados de súmulas poderão ser propostos pelo:

  • Presidente e Vice-Presidente do Carf;
  • Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
  • Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; e
  • Presidente de confederação representativa de categoria econômica ou de centrais sindicais, habilitadas à indicação de conselheiros na forma prevista no Regimento Interno do Carf.

Para se tornarem súmulas, os enunciados precisam ser aprovados por unanimidade.

Portaria entra em vigor na data de hoje.

Fonte: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019

02/10/2019

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