Juiz mantém isenção de ICMS da energia solar em MT
A isenção de cobrança de ICMS sobre a energia elétrica produzida em mini geradores fotovoltaicos em Mato Grosso foi mantida pelo juiz da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo Alexandre Elias Filho, em decisão despachada na última quinta-feira (20).
Ana Olivia de Almeida Cerqueira é a contribuinte que conseguiu a suspensão da cobrança em uma ação na Justiça. A decisão recente negou um recurso interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, que alega não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da ação e, como concessionária, somente arrecada e transfere os valores referentes ao tributo.
O argumento não foi acolhido pelo juiz que manteve a suspensão e citou decisão do Superior Tribunal de Justiça que “determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada na seguinte tese controvertida: questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, diz trecho da decisão.
Alguns deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT, liderados por Faissal Calil (PV), têm se mobilizado para reverter a cobrança que, segundo o secretário de Fazendo Rogério Gallo, passou a ocorrer no estado após orientação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Fonte: Cidades, Economia, Geral, Judiciário, Mato Grosso, Política
22/05/2021